Termos e condições de uso da Plataforma Softruck rastreamento
Bem-vindo(a) ao Termos e condições de uso da Plataforma Softruck rastreamento
Última atualização: 16 de janeiro de 2024
Por meio deste instrumento (“Termo”), a Softruck Desenvolvimento de Software Ltda. (“SOFTRUCK”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 21.478.520.0001/84, faz saber e torna conhecidos para todos os interessados, especialmente usuários da Plataforma SOFTRUCK (“Plataforma”), os termos e as condições sob as quais seus softwares podem e devem ser utilizados, registrando logo adiante (i) contexto da oferta das soluções, (ii) rol de funcionalidades, (iii) normas de segurança, (iv) canais de suporte e atendimento bem como (v) limitações e regras de atendimento.
1. Contexto da oferta
A Plataforma é composta por softwares de titularidade exclusiva da SOFTRUCK no território nacional e sua oferta ao mercado se fará obrigatoriamente mediante a celebração de instrumento próprio denominado Contrato de Fornecimento de Soluções, ao qual este Termo está expressamente vinculado, devendo ser interpretado dentro desse contexto.
Por isso, a SOFTRUCK possui relação jurídica com os clientes consumidores e corporativos com quem efetivamente celebra o aludido contrato mencionado acima, não assumindo perante os usuários da Plataforma qualquer obrigação que não esteja expressamente prevista neste Termo ou na legislação aplicável.
Assim sendo, a SOFTRUCK não possui responsabilidade sobre a forma de uso da Plataforma, a atividade desempenhada por qualquer usuário e tampouco assume risco de inadimplência sobre eventual pagamento devido por determinado usuário em relação ao cliente com quem firmou contrato.
Não obstante isso, a seu exclusivo critério, a SOFTRUCK poderá incluir na sua política financeira determinadas regras de compliance e limites de risco de perfil de usuários, o que não fará, contudo, que com isso ela esteja assumindo riscos acima expressamente excluídos.
Em nenhuma hipótese um usuário ou cliente possuirá exclusividade de uso da Plataforma, não havendo compromisso de exclusividade e tampouco limitação no rol de destinatários das licenças de uso de softwares da SOFTRUCK.
Não se estabelece, por força deste Termo ou do Contrato, direta ou indiretamente, qualquer vínculo empregatício ou obrigação similar, entre uma cliente (incluindo seus prepostos, sócios e associados) e a SOFTRUCK, os quais permanecem independentes no âmbito de uma relação jurídica que não configura tipo de Sociedade, Associação, Joint Venture, Franquia, Consórcio, Mandato e/ou Representação, e tampouco criará responsabilidade solidária entre as partes. Ressalva-se a esta regra a solidariedade existente entre cliente e respectivos usuários no tocante à obrigação de uso, conservação e devolução de equipamentos entregues em regime de comodato, nos moldes do artigo 585 do Código Civil.
Não faz parte do escopo do contrato e tampouco deste Termo a cessão, venda, doação, alienação e tampouco a transferência dos direitos de propriedade sobre softwares e outros bens de propriedade intelectual de titularidade da SOFTRUCK, assim como não se registra neste ato a previsão de transferência de tecnologia ou know-how por uma parte a outra.
A SOFTRUCK é a única e exclusiva titular, no território nacional, dos direitos de uso e gozo dos softwares que integram a Plataforma, razão pela qual clientes e usuários concordam utilizá-los dentro dos limites legais, obrigando-se a não causar, bem como a não permitir que ocorra “engenharia reversa”, decomposição ou desmontagem dos softwares, ou qualquer de seus módulos e/ou componentes, sob pena de, caso contrário, resolução motivada do Contrato, sem prejuízo das sanções contratualmente previstas e do pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados.
A SOFTRUCK conservará a titularidade e propriedade sobre softwares já existentes e a serem desenvolvidos, inclusive módulos e novas versões, ainda que essas tenham sido criadas ou aprimoradas no âmbito de vigência de um Contrato para determinado cliente ou usuário, segundo sugestões, orientações ou mesmo a pedido deles.
Clientes e usuários também reconhecem que figura de propriedade e titularidade exclusiva da SOFTRUCK a base de dados criada a partir da compilação de dados alimentados aos softwares, autorizando-a a fazer uso das respectivas informações dentro dos limites impostos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
2. Rol de funcionalidades
As soluções tecnológicas que compõem a Plataforma são executadas por meio de softwares que permitem aos próprios usuários acompanhar o deslocamento geográfico de veículos rastreados dentro da área de cobertura da respectiva fornecedora de serviços de conectividade (telecomunicações), podendo acessar dados específicos transmitidos pelos respectivos hardwaresinstalados e até mesmo emitir comandos, a depender do caso.
Para usuários administradores, habilitados pelas clientes, a Plataforma é acessível por navegador compatível após o devido cadastro, enquanto demais usuários têm acesso à Plataforma por meio de aplicações em dispositivos móveis compatíveis. Os softwares dependem do cadastramento de login e senha para fins de controle e restrição de acesso.
As informações relativas às posições geográficas dos veículos serão obtidas por meio de hardwares instalados nesses mesmos veículos; a comunicação com a SOFTRUCK para captura e armazenamento dos dados será feita por meio de serviços de conectividade M2M (machine to machine) ou outra tecnologia similar, sempre fornecidos por empresa de telecomunicações devidamente homologada pelas autoridades competentes.
Os softwares não possuem compatibilidade com qualquer modelo de hardware, motivo pelo qual cabe à SOFTRUCK a prerrogativa de indicar quais modelos podem ser utilizados para efetiva captura de dados e envio para acesso pela Plataforma, não sendo obrigada a realizar ajustes ou modificações na Plataforma para adequá-la a nenhum hardware que não tenha sido comercializado ou fornecido por ela própria.
Os softwares estão em constante evolução e aprimoramento, tanto para correção de eventuais erros, como também para melhoria e incremento de funcionalidades, reservando-se a SOFTRUCK no direito de modificá-lo a qualquer momento e segundo sua conveniência, desde que assegurado aos usuários e clientes a manutenção das soluções contratadas.
As clientes garantem por si próprias e pelos usuários o cumprimento da obrigação de conservação e manutenção dos hardwares caso e enquanto eles sejam de propriedade da SOFTRUCK, bem como dos chips GSM, ficando responsáveis pelo pagamento de compensação financeira sempre que se verificar dano, extravio, furto, roubo ou evento similar em bens de propriedade da SOFTRUCK.
As normas e formas de utilização dos hardwares, bem como seus parâmetros técnicos de uso e manutenção constarão em documentos próprios segundo definições dos próprios fabricantes, cujo conhecimento deverá ser buscado pelas clientes, a quem também cabe exclusividade a obrigação de fornecer e custear os serviços de transporte (frete) e instalação, inclusive acessórios e cabos indicados pelo fabricante.
3. Regras de segurança e Política de Privacidade
A SOFTRUCK assume compromisso ético e moral de incentivar, divulgar e apoiar políticas públicas de segurança, atuando em parceria com entidades governamentais e não governamentais na construção de soluções tecnológicas voltadas para o aumento da segurança da sociedade, sempre respeitando a legislação vigente no que tange ao sigilo dos dados pessoais dos usuários da Plataforma, nos moldes da Política de Privacidade acessível pelo seguinte link: https://website.softruck.com/pt/legal/privacy (opens in a new tab).
4. Canais de suporte
Para orientação técnica e ajuda sobre o uso da Plataforma, a SOFTRUCK disponibiliza em meio digital o Manual de Uso da Plataforma, acessível pelo seguinte link: https://ajuda.softruck.com (opens in a new tab).
Durante o uso dos softwares, a SOFTRUCK prestará ainda serviços acessórios de suporte técnico às clientes (excluídos usuários), por canais eletrônicos (remoto), solucionando dúvidas e eventualmente corrigindo possíveis falhas de funcionamento, obedecendo aos níveis de atendimento e disponibilidade constantes no Service Level Agreement (SLA) acessível pelo seguinte link:https://website.softruck.com/pt/legal/sla (opens in a new tab), onde serão fornecidos os indicadores e respectivos níveis mínimos de qualidade e atendimento, os quais a SOFTRUCK se compromete a atender. A verificação do atendimento poderá ser feita em tempo real pelo painel disponível no seguinte link: https://status.softruck.com (opens in a new tab).
Os níveis de qualidade e disponibilidade das soluções tecnológicas aos usuários e clientes dependem do estado da tecnologia empregada e naturalmente podem variar de acordo com a evolução das ferramentas disponíveis a desenvolvedores.
Os canais de suporte são: suporte@softruck.com, além do chat disponível na Plataforma. A SOFTRUCK se reserva no direito de atualizar os meios e canais de contato para suporte, a seu exclusivo critério.
Para consulta sobre metodologia de instalação, manutenção e conservação dos equipamentos, a CLIENTE deverá consultar o respectivo fabricante, ficando desde já ressalvado que a SOFTRUCK poderá, eventualmente e a seu exclusivo critério, fornecer orientações básicas sobre tais procedimentos, sem que com isso assuma qualquer responsabilidade.
A seu exclusivo critério, a SOFTRUCK poderá assumir o treinamento de pessoa(s) indicada(s) pelas clientes sobre o uso das soluções tecnológicas da Plataforma, em prazo razoável e em local adequado, conforme definido pela sua própria equipe.
5. Limitações e regras de atendimento
Eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, assim como fatos inevitáveis e imprevisíveis, tais como greves, desastres naturais de proporções significativas, mudanças nas tecnologias de distribuição e fornecimento de serviços de telecomunicações, falha no fornecimento de energia, água e serviços de telecomunicação, falhas de servidores de armazenamento de dados, falhas de serviços de terceiros (como instalação de hardwares) não serão imputados à SOFTRUCK, por serem de responsabilidade alheia, o que vale inclusive para fins de aplicação de sanções previstas neste Termo, de modo que não haverá compensações a serem feitas nem reduções nos valores devidos pelas clientes.
A oferta das soluções tecnológicas em comento não serve para atribuir à SOFTRUCK qualquer responsabilidade pela efetiva recuperação de veículos ou bens rastreados, até mesmo porque ela não oferece tais serviços.
A SOFTRUCK não é responsável pela qualidade e precisão das informações e dos dados transmitidos pelos hardwares por meio das redes de dados (serviços de telecomunicações), recaindo sobre clientes e usuários a obrigação de atender aos requisitos técnicos dos fabricantes e respeitar as respectivas regras de qualidade e disponibilidade de serviço.
Para manter a disponibilidade das soluções ofertadas pela SOFTRUCK, é imprescindível que usuários e clientes jamais alterem ou modifiquem fora dos padrões técnicos as configurações dos hardwares, se obrigando a mantê-los com a mesma configuração padrão feita pela ou a pedido da SOFTRUCK.
A SOFTRUCK não é responsável por eventos significativos de mudança e evolução de tecnologia nas redes de transmissão de dados, evento considerado para todos os fins como hipótese de caso fortuito ou força maior, nos moldes do artigo 393 do Código Civil, quando admitir-se-á que ela repute a relação jurídica como extinta, aplicando-se as respectivas regras de devolução de equipamentos em condições adequadas de uso e conservação para reaproveitamento e remanufaturamento, ressalvada a inaplicabilidade de sanções por resolução prévia.
As soluções tecnológicas poderão ter seu acesso limitado em decorrência de interferências na área de cobertura por motivos alheios à SOFTRUCK, causando eventuais falhas no recebimento e transmissão do sinal dos hardwares instalados nos veículos. Afigura responsabilidade das clientes avisarem os usuários que a Plataforma poderá não funcionar corretamente: (i) em virtude de falhas de manutenção e instalação no equipamento ou nas próprias conexões do veículo; (ii) se o usuário/condutor do veículo se deslocar para área fora da região de cobertura; (iii) em decorrência de restrições operacionais, realocações, reparos e atividades congêneres, necessárias à operação ou melhoria dos softwares; (iv) em decorrência de interferências de topografia, edificações, bloqueios, lugares fechados, condições atmosféricas etc.; e (v) em decorrência de quedas e interrupções no fornecimento de energia e sinais de comunicação, todas situações em que a SOFTRUCK não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos e/ou prejuízos.
6. Considerações finais
Todas as notificações e demais comunicações entre as partes deverão ser enviadas aos endereços eletrônicos constantes no preâmbulo do Contrato celebrado, considerado válido para todos os fins, salvo na hipótese de mudança previamente comunicada pelas clientes à SOFTRUCK.
Em todo caso, as mensagens trocadas pelos prepostos das Partes têm caráter complementar às disposições contratuais, não se admitindo a mudança de qualquer norma contida no Contrato, em Ordem de Pedido, neste Termo ou documento similar, salvo mediante celebração de instrumento próprio.
A invalidade ou anulação de qualquer disposição do presente Termo não afetará as demais disposições, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito durante o prazo de vigência.
A tolerância da SOFTRUCK, em qualquer ocasião quanto a não observância de qualquer disposição do presente Termo não afetará de forma alguma o direito de exigir o implemento de alguma obrigação posteriormente. A tolerância quanto a violação de disposição deste Termo não será interpretada como sendo renúncia a nenhum direito, devendo tal tolerância ser considerada como mera liberalidade.
Nenhum cliente poderá ceder sua posição contratual ou mesmo direitos e obrigações surgidas a partir deste Termo ou do Contrato, assistindo à SOFTRUCK o direito de ser previamente comunicada sobre qualquer intenção nesse sentido, de modo a verificar se a cessionária preenche os requisitos de análise de crédito e perfil definidos a seu exclusivo critério; havendo concordância da SOFTRUCK, deverá obrigatoriamente ser assinado o competente instrumento de formalização da cessão, hipótese em que serão cobradas taxas e outros valores, além de serem exigidos demais ajustes contratuais. O desrespeito a essa norma implicará na resolução contratual, aplicando-se no caso todas as sanções previstas.
Por seu turno, a SOFTRUCK poderá, a seu exclusivo critério, transferir a Plataforma, e consequentemente os direitos e as obrigações ligadas ao Contrato e a este Termo, a outra empresa ou gestora, do seu grupo ou alheio a ele, desde que garantindo às clientes e aos usuários a efetiva oferta das soluções contratadas.
Admite-se expressamente o uso de assinaturas eletrônicas (incluindo canal eletrônico em aplicações e na própria Plataforma) para autenticação da manifestação de concordância quanto às condições deste Termo, bem como de eventuais aditivos, termos de cessão e especialmente Ordens de Pedido, usando preferencialmente padrões tecnológicos homologados pelo ICP-Brasil ou, a depender do caso, outras formas de comprovação da autenticidade, integridade e não-repúdio do respectivo documento.
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como competente para dirimir controvérsias relativas a este Termo, em detrimento de qualquer outro. Esta página indissociável é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Softruck Rastreamento, instrumento composto por três páginas disponível digitalmente por meio de caminho próprio nas aplicações e no website da Softruck, não possuindo validade impresso ou alocado em outro meio.
+55 (31) 32342800